Lei13.474 de 23/08/2017Art. 17 - O § 6º do art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15 (...)
§ 6º A GSISTE poderá ser concedida a servidores em exercício nos Gabinetes dos Ministros e nas Secretarias Executivas dos Ministérios a que se subordinam os órgãos centrais ou da Casa Civil da Presidência da República, observados os quantitativos globais fixados para cada órgão.
(...)" (NR)...
