“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Lei12.988 de 02/06/2014
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei11.825 de 13/11/2008
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei11.811 de 13/11/2008
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei4.570 de 11/12/1964
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
DecretoDecreto 47261-A de 17 de Novembro de 1959
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei14.531 de 10/01/2023
Brasília, 10 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
Lei4.409 de 24/09/1964
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei14.883 de 11/06/2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...