“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Lei13.541 de 18/12/2017
Brasília, 18 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
Lei6.533 de 24/05/1978
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto19.464 de 06/12/1930
Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 1930, 109º da Independência e 42º da República.
Lei14.401 de 08/07/2022
Brasília, 8 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
Lei14.967 de 09/09/2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
Decreto7.595 de 01/11/2011
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei7.447 de 20/12/1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto10.600 de 14/02/2021
Art. 3º, I - que tenham a mulher como responsável pela unidade familiar;...