“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Lei10.190 de 14/02/2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei3.192 de 04/07/1957
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto6.204 de 05/09/2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto706 de 22/12/1992
Art. 2º, IV - Assistente Social encarregado da fiscalização do trabalho da mulher e do menor.
Decreto98.067 de 17/08/1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei14.474 de 06/12/2022
Art. 2º, §2º - Nos registros relativos a direitos reais de titularidade da União, deverão ser utilizados o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do órgão central da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e o nome "UNIÃO", independentemente do órgão gestor do imóvel, retificados para esse fim os registros anteriores à vigência deste dispositivo." (NR) "Art. 11-B (...)...
Lei2.359 de 04/12/1954
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Lei6.930 de 07/07/1981
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