“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Lei13.274 de 26/04/2016
Brasília, 26 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DecretoDecreto de 28 de Junho de 1996
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei12.873 de 24/10/2013
Art. 27 - São requisitos para adesão da entidade de saúde privada filantrópica e da entidade de saúde sem fins lucrativos ao Prosus, além da comprovação da grave situação econômico-financeira:...
Lei13.160 de 25/08/2015
Art. 2º, §9º - Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infração." (NR) " Art. 328 O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico.
Decreto10.042 de 03/10/2019
Art. 1º - O Decreto nº 9.569, de 20 de novembro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 2º À Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, órgão responsável pela coordenação da política nacional da pessoa idosa, compete administrar o Fundo Nacional da Pessoa Idosa, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, e, em especial: (...)" (NR) "Art. 5º Os recursos dos fundos nacional, estaduais, distrital e municipais da pessoa...
Lei3.736 de 22/03/1960
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto36.901 de 14/02/1955
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei4.851 de 24/11/1965
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...