<del> As emprêsas concessionárias exigirão do transmitente, no ato da transferência das ações a prova da autorização a que se refere êste artigo, sob pena de nulidade do ato e caducidade da concessão.</del>

<del> O art. 8º do Decreto número 35.514, de 18 de maio de 1954, passa a ter a seguinte redação: "Art. 8º Depende sempre de prévia autorização do Ministério da Aeronáutica, a cessão ou transferência de ações das emprêsas nacionais concessionárias de linha de transporte aéreo: a) para pessoas jurídica de nacionalidade estrangeira; b) para outra emprêsa de transporte aéreo; c) para qualquer pessoa física ou jurídica desde que importe na transferência da maioria das ações do respectivo Capital Social com direito de voto."</del>

<del> O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 36.901 de 14 de Fevereiro de 1955

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I da Constituição Federal, DECRETA: