Artigo 2º do Decreto nº 36.901 de 14 de Fevereiro de 1955
Altera a redação do art. 8º do Decreto nº 35.514, de 18 de maio de 1954.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.