Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto7.460 de 14/04/2011Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei6.577 de 30/09/1978Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto49.130 de 20/10/1960O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando DA atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, DA Constituição e de acôrdo com o art. 145 DA Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, DECRETA:...Lei6.245 de 02/10/1975Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto93.075 de 06/08/1986Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto6.086 de 19/04/2007Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei775 de 06/08/1949Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto47.300 de 27/11/1959Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...117811791180...1250
