Lei14.440 de 02/09/2022Art. 20 - A Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Serviço Social Autônomo com a finalidade de promover a execução de políticas de desenvolvimento industrial, de inovação, de transformação digital e de difusão de tecnologia, especialmente as que contribuam para a geração de empregos, em consonância com as políticas de comércio exterior e de ciência e tecnologia.
(...)" (NR)
"Art. 17 (...)
V - os valores apurados com a venda ou o aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;
VI - os rendimentos resultantes de aplicações financeiras e de ca...
