“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Lei9.140 de 04/12/1995
Lei dos Desaparecidos Políticos do Brasil
Art. 4º - Fica criada Comissão Especial que, face às circunstâncias descritas no art. 1º desta Lei, assim como diante da situação política nacional compreendida no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, tem as seguintes atribuições: (Redação dada pela Lei nº 10.875, de 2004)...
- Lei13.345 de 10/10/2016
Art. 1º, II, g - assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes. (...)" (NR) "Art. 29 (...) X - do Ministério da Cultura, o Conselho Superior do Cinema, o Conselho Nacional de Política Cultural, a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura e até seis Secretarias; (...) XIV - do Ministério da Justiça e Cidadania, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho Nacional de Arquivos...
- Lei14.943 de 31/07/2024
Art. 1º - A Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 29 . Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de soja classificada na posição 12.01 e dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 2302.10.00, 2303.30.00 e 2304.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 ." (NR) "Art. 31 A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Co...
- Lei8.894 de 21/06/1994
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto10.917 de 29/12/2021
Art. 5º, §2º, VI - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;...
- Lei12.986 de 02/06/2014
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto9.690 de 23/01/2019
Art. 1º, §4º, VI - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;...