Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalLei11.509 de 20/07/2007Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei12.350 de 20/12/2010Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei12.551 de 15/12/2011Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei15.082 de 30/12/2024Política Nacional de BiocombustíveisPresidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...Decreto1.466 de 26/04/1995Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto8.428 de 02/04/2015Art. 7º, §2º - Na hipótese de descumprimento dos termos da autorização, caso não haja regularização no prazo de cinco dias, contado da data da comunicação, a pessoa autorizada terá sua autorização cassada.Decreto95.857 de 21/03/1988Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto92.471 de 19/03/1986Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...112411251126...1250
