Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto89.610 de 03/05/1984O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando DA atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, DA Constituição, DECRETA:...LeiLei 3385-A de 13 de Maio de 1958Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei8.437 de 30/06/1992Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto5.653 de 29/12/2005Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei6.023 de 03/01/1974Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei3.455 de 18/11/1958Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei4.297 de 23/12/1963Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto6.387 de 05/03/2008Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...111511161117...1250
