Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalLei6.823 de 22/09/1980Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto5.514 de 17/08/2005Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei28 de 15/02/1947Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei10.878 de 08/06/2004Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei14.282 de 28/12/2021Brasília, 28 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.Decreto8.426 de 01/04/2015Art. 1º, §4º, b - destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica. (Incluído pelo Decreto nº 8.451, de 2015) (Produção de efeito)...Lei14.476 de 14/12/2022Seção 1 - Da Natureza Jurídica e dos Objetivos...Decreto11.514 de 01/05/2023Art. 3º, II - Casa Civil da Presidência da República;...1...111011111112...1250
