“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Decreto6.709 de 23/12/2008
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso DA atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, DA Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 3º DA Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, DECRETA:...
- Decreto11.129 de 11/07/2022
Art. 62, II, c - reparação do dano causado;...
- Lei6.210 de 04/06/1975
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei4.485 de 19/11/1964
Art. 1º - É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo, das taxas de despacho aduaneiro de melhoramentos de portos de renovação da Marinha Mercante, e dos emolumentos consulares, de armazenagem e de capatazias para os donativos constituídos de gêneros alimentícios, roupas, medicamentos, artigos de higiene e material escolar, remetidos, até 1.972 inclusive, pela Cruz Vermelha Americana (American National Red Cross) ou pela Cruz Vermelha Internacional (Liga das Sociedades da Cruz Vermelha e Comitê Internacional da Cruz Vermelha), consignados à Cruz Vermelha Brasileira, à Campanha da Mulher pela ...
- Lei14.443 de 02/09/2022
Auxílio Financeiro às Exportações
Art. 2º - A Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º (...) § 1º (...) § 2º A disponibilização de qualquer método e técnica de contracepção dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias." (NR) "Art. 10 (...) I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplin...
- Lei2.862 de 04/09/1956
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...