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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor da Presidência da República, da Secretaria de Políticas para as Mulheres e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 44.355.000,00 (quarenta e quatro milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Estratégia para Futebol Feminino
Art. 4º, IV - adotar outras medidas de incentivo destinadas à criação de projetos relativos ao futebol feminino, ao empoderamento da menina e da mulher na prática do futebol, ao aumento da participação feminina no futebol, à modernização de instalações para treinamento, entre outros benefícios em favor da prática esportiva.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Art. 1º, §2º - O representante da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos substituirá o Presidente do Conanda em suas ausências e seus impedimentos." (NR) " Art. 83 A Secretaria-Executiva do Conanda será exercida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos." (NR) " Art. 84 O Conanda poderá instituir grupos de trabalho com o objetivo de estudar e elaborar propostas sobre temas específicos." (NR) " Art. 85 Os grupos de tr...
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Art. 2º, VII - articular-se com órgãos e entidades públicos e privados, não representados no CNDM, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;...