Lei nº 13.224 de 23 de dezembro de 2015

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, da Secretaria de Políticas para as Mulheres e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 44.355.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor da Presidência da República, da Secretaria de Políticas para as Mulheres e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 44.355.000,00 (quarenta e quatro milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014, relativo a Recursos Próprios Financeiros, no valor de R$ 26.400.000,00 (vinte e seis milhões e quatrocentos mil reais);

II

excesso de arrecadação, no valor de R$ 14.540.000,00 (quatorze milhões, quinhentos e quarenta mil reais), de Outras Contribuições Econômicas; e

III

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.415.000,00 (três milhões, quatrocentos e quinze mil reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2015

Anexo

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2025		Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia							14.540.000
		Atividades
24 722	2025 20B5	Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação							14.540.000
24 722	2025 20B5 0001	Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação - Nacional							14.540.000
			F	4	2	90	0	172	14.540.000
2101		Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República							26.400.000
		Atividades
24 122	2101 2000	Administração da Unidade							26.400.000
24 122	2101 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							26.400.000
			F	3	2	90	0	680	26.400.000
TOTAL – FISCAL									40.940.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									40.940.000

ÓRGÃO: 65000 - Secretaria de Políticas para as Mulheres
UNIDADE: 65101 - Secretaria de Políticas para as Mulheres
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2016		Política para as Mulheres: Promoção da Autonomia e Enfrentamento à Violência							1.200.000
		Atividades
14 422	2016 210B	Atendimento às Mulheres em Situação de Violência							1.200.000
14 422	2016 210B 0001	Atendimento às Mulheres em Situação de Violência - Nacional							1.200.000
			F	4	2	90	0	100	1.200.000
TOTAL – FISCAL									1.200.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.200.000

ÓRGÃO: 66000 - Controladoria-Geral da União
UNIDADE: 66101 - Controladoria-Geral da União
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2101		Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República							2.215.000
		Projetos
04 122	2101 14UP	Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado de Pernambuco							1.580.000
04 122	2101 14UP 1695	Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado de Pernambuco - No Município de Recife - PE							1.580.000
			F	4	2	90	0	100	1.580.000
04 122	2101 14UT	Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Rio Grande do Norte							635.000
04 122	2101 14UT 1262	Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Rio Grande do Norte - No Município de Natal - RN							635.000
			F	4	2	90	0	100	635.000
TOTAL – FISCAL									2.215.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.215.000

ÓRGÃO: 65000 - Secretaria de Políticas para as Mulheres
UNIDADE: 65101 - Secretaria de Políticas para as Mulheres
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2016		Política para as Mulheres: Promoção da Autonomia e Enfrentamento à Violência							1.200.000
		Projetos
14 422	2016 14XS	Construção da Casa da Mulher Brasileira							1.200.000
14 422	2016 14XS 0017	Construção da Casa da Mulher Brasileira - No Estado do Tocantins							1.200.000
			F	4	2	40	0	100	1.200.000
TOTAL – FISCAL									1.200.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.200.000

ÓRGÃO: 66000 - Controladoria-Geral da União
UNIDADE: 66101 - Controladoria-Geral da União
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2101		Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República							2.215.000
		Atividades
04 124	2101 2D58	Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição							1.000.000
04 124	2101 2D58 0001	Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição - Nacional							1.000.000
			F	3	2	90	0	100	1.000.000
		Projetos
04 122	2101 14UQ	Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Maranhão							460.000
04 122	2101 14UQ 0734	Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Maranhão - No Município de São Luís - MA							460.000
			F	4	2	90	0	100	460.000
04 122	2101 14UR	Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Amazonas							140.000
04 122	2101 14UR 0211	Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Amazonas - No Município de Manaus - AM							140.000
			F	4	2	90	0	100	140.000
04 122	2101 14US	Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado da Paraíba							140.000
04 122	2101 14US 1436	Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado da Paraíba - No Município de João Pessoa - PB							140.000
			F	4	2	90	0	100	140.000
04 122	2101 14UU	Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Piauí							300.000
04 122	2101 14UU 0981	Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Piauí - No Município de Teresina - PI							300.000
			F	4	2	90	0	100	300.000
04 122	2101 156S	Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado de Tocantins							35.000
04 122	2101 156S 0542	Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado de Tocantins - No Município de Palmas - TO							35.000
			F	4	2	90	0	100	35.000
04 122	2101 156T	Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Espírito Santo							140.000
04 122	2101 156T 3273	Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Espírito Santo - No Município de Vitória - ES							140.000
			F	4	2	90	0	100	140.000
TOTAL – FISCAL									2.215.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.215.000