Lei nº 13.224 de 23 de dezembro de 2015

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, da Secretaria de Políticas para as Mulheres e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 44.355.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor da Presidência da República, da Secretaria de Políticas para as Mulheres e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 44.355.000,00 (quarenta e quatro milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014, relativo a Recursos Próprios Financeiros, no valor de R$ 26.400.000,00 (vinte e seis milhões e quatrocentos mil reais);

II

excesso de arrecadação, no valor de R$ 14.540.000,00 (quatorze milhões, quinhentos e quarenta mil reais), de Outras Contribuições Econômicas; e

III

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.415.000,00 (três milhões, quatrocentos e quinze mil reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2015

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2025 Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia 14.540.000 Atividades 24 722 2025 20B5 Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação 14.540.000 24 722 2025 20B5 0001 Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação - Nacional 14.540.000 F 4 2 90 0 172 14.540.000 2101 Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República 26.400.000 Atividades 24 122 2101 2000 Administração da Unidade 26.400.000 24 122 2101 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 26.400.000 F 3 2 90 0 680 26.400.000 TOTAL – FISCAL 40.940.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 40.940.000 ÓRGÃO: 65000 - Secretaria de Políticas para as Mulheres UNIDADE: 65101 - Secretaria de Políticas para as Mulheres ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2016 Política para as Mulheres: Promoção da Autonomia e Enfrentamento à Violência 1.200.000 Atividades 14 422 2016 210B Atendimento às Mulheres em Situação de Violência 1.200.000 14 422 2016 210B 0001 Atendimento às Mulheres em Situação de Violência - Nacional 1.200.000 F 4 2 90 0 100 1.200.000 TOTAL – FISCAL 1.200.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.200.000 ÓRGÃO: 66000 - Controladoria-Geral da União UNIDADE: 66101 - Controladoria-Geral da União ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2101 Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República 2.215.000 Projetos 04 122 2101 14UP Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado de Pernambuco 1.580.000 04 122 2101 14UP 1695 Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado de Pernambuco - No Município de Recife - PE 1.580.000 F 4 2 90 0 100 1.580.000 04 122 2101 14UT Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Rio Grande do Norte 635.000 04 122 2101 14UT 1262 Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Rio Grande do Norte - No Município de Natal - RN 635.000 F 4 2 90 0 100 635.000 TOTAL – FISCAL 2.215.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.215.000 ÓRGÃO: 65000 - Secretaria de Políticas para as Mulheres UNIDADE: 65101 - Secretaria de Políticas para as Mulheres ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2016 Política para as Mulheres: Promoção da Autonomia e Enfrentamento à Violência 1.200.000 Projetos 14 422 2016 14XS Construção da Casa da Mulher Brasileira 1.200.000 14 422 2016 14XS 0017 Construção da Casa da Mulher Brasileira - No Estado do Tocantins 1.200.000 F 4 2 40 0 100 1.200.000 TOTAL – FISCAL 1.200.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.200.000 ÓRGÃO: 66000 - Controladoria-Geral da União UNIDADE: 66101 - Controladoria-Geral da União ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2101 Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República 2.215.000 Atividades 04 124 2101 2D58 Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição 1.000.000 04 124 2101 2D58 0001 Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição - Nacional 1.000.000 F 3 2 90 0 100 1.000.000 Projetos 04 122 2101 14UQ Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Maranhão 460.000 04 122 2101 14UQ 0734 Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Maranhão - No Município de São Luís - MA 460.000 F 4 2 90 0 100 460.000 04 122 2101 14UR Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Amazonas 140.000 04 122 2101 14UR 0211 Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Amazonas - No Município de Manaus - AM 140.000 F 4 2 90 0 100 140.000 04 122 2101 14US Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado da Paraíba 140.000 04 122 2101 14US 1436 Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado da Paraíba - No Município de João Pessoa - PB 140.000 F 4 2 90 0 100 140.000 04 122 2101 14UU Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Piauí 300.000 04 122 2101 14UU 0981 Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Piauí - No Município de Teresina - PI 300.000 F 4 2 90 0 100 300.000 04 122 2101 156S Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado de Tocantins 35.000 04 122 2101 156S 0542 Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado de Tocantins - No Município de Palmas - TO 35.000 F 4 2 90 0 100 35.000 04 122 2101 156T Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Espírito Santo 140.000 04 122 2101 156T 3273 Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Espírito Santo - No Município de Vitória - ES 140.000 F 4 2 90 0 100 140.000 TOTAL – FISCAL 2.215.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.215.000