Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalLei14.628 de 20/07/2023Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...Lei6.946 de 17/09/1981Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto4.442 de 26/07/1939Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei11.484 de 31/05/2007Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei13.655 de 25/04/2018Brasília, 25 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.Decreto8.858 de 26/09/2016Art. 1º, III - o Pacto de San José da Costa Rica, que determina o tratamento humanitário dos presos e, em especial, das mulheres em condição de vulnerabilidade.Lei11.770 de 09/09/2008Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto4.136 de 20/02/2002Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...109110921093...1250
