Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalLei10.637 de 30/12/2002Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei2.130 de 07/12/1953Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto92.180 de 19/12/1985Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei7.293 de 19/12/1984Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei3.286 de 19/10/1957Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei8.849 de 28/01/1994Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto10.415 de 06/07/2020Art. 4º - A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho Interministerial será exercida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.Lei2.556 de 06/08/1955Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...108910901091...1250
