“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Lei13.427 de 30/03/2017
Brasília, 30 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
Decreto3.431 de 24/04/2000
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei14.033 de 04/08/2020
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Educação, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00 (seiscentos e trinta e nove milhões, trinta e quatro mil quinhentos e doze reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II desta Lei.
Decreto5.649 de 29/12/2005
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei11.438 de 29/12/2006
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto9.831 de 10/06/2019
Art. 4º, §5º - O mandato dos representantes, titulares e suplentes, do CNPCT referidos nos incisos XI a XIII do caput será de dois anos, admitida uma recondução por igual período. (...) § 8º O vice-presidente do CNPCT será eleito pelos demais membros e exercerá mandato de um ano, assegurada a alternância entre os representantes dos incisos II a X do caput e os representantes dos incisos XI a XIII do caput ." (NR) " Art. 10 O MNPCT, órgão integrante da estrutura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, será composto por onze peritos, escolhidos pelo CNPCT e designados por ato do Presidente da...
Lei12.414 de 09/06/2011
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei2.130 de 07/12/1953
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...