“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Decreto8.030 de 20/06/2013
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei3.585 de 18/07/1959
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei13.871 de 17/09/2019
Art. unico - O art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º: "Art. 9º (...) § 4º Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado respo...
- Lei9.460 de 04/06/1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto57.050 de 11/10/1965
Art. 1º, §8º, a - comunicará à pessoa jurídica interessada que foi cassado o seu direito aos favores da Lei, e que, portanto, deverá recolher, imediatamente, à respectiva repartição arrecadadora competente do impôsto o valor do recurso liberado;...
- Decreto11.472 de 06/04/2023
Art. 1º, k - Secretaria-Geral da Presidência da República; II - cinco representantes de entidades da sociedade civil que atuem na promoção de direitos humanos da população em situação de rua; e III - seis representantes dos movimentos sociais da população em situação de rua. (...) § 2º As entidades a que se referem os incisos II e III do caput serão selecionadas por meio de processo seletivo público, cujo procedimento será elaborado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e divulgado por meio de edital público até sessenta dias antes da data prevista para a posse dos membros do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Polí...
- Decreto5.713 de 02/03/2006
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei14.454 de 21/09/2022
Cobertura Ampla em Planos de Saúde
Art. 2º, §13, I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou...