“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal3.586 de 12/04/2005
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:...
Lei do Distrito Federal5.818 de 06/04/2017
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:...
Lei do Distrito Federal5.976 de 18/08/2017
Art. 2º, §6º - O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público da administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, às vagas reservadas às pessoas com deficiência.
Lei do Distrito Federal2.030 de 28/07/1998
Art. 2º, I - multa de quarenta vezes o valor da tarifa preponderante no serviço convencional de transporte público coletivo, vigente no ato do pagamento, cujo valor será o dobro em caso de reincidência;...
Lei do Distrito Federal6.152 de 25/06/2018
Art. 1º - Ficam as delegacias de polícia do Distrito Federal obrigadas a fixar, em local público, cartazes esclarecedores acerca da legislação que prevê o crime de falsa comunicação, conforme disposto no art. 340 do Código Penal Brasileiro.
Lei do Distrito Federal7.363 de 26/12/2023
Art. 1º - A alínea "h" do inciso I do art. 23 da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "h) Somente serão concedidas diárias e adquiridas passagens para servidores ou membros dos Poderes Executivo, Legislativo, e da Defensoria Pública do Distrito Federal, no estrito interesse do serviço público, inclusive no caso de colaborador eventual."...
Lei do Distrito Federal1.030 de 06/03/1996
Art. 3º, Parágrafo Único - Fica o Governo do Distrito Federal autorizado a conceder a todos os integrantes da Carreira Magistério Público do Distrito Federal complementação de remuneração de forma que não haja redução salarial em relação aos valores da remuneração vigente em dezembro de 1995. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 3738 de 13/01/2006)...
Lei do Distrito Federal1.194 de 13/09/1996
Art. 1º - Fica o Poder Público do Distrito Federal autorizado a controlar o serviço Público de administração das áreas de estacionamento, inclusive as especiais, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 1533 de 08/07/1997)...