“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual
- Decreto do Distrito Federal34.469 de 18/06/2013
Art. 1º - O Decreto nº 34.218, de 20 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º Fica criado Comitê Intersetorial com o objetivo de implementar o funcionamento do Disque Racismo e desenvolver ações integradas para consecução dos objetivos institucionais da SEPIR-DF, em especial ações afirmativas étnico-raciais destinadas às populações negra, cigana e indígena integradas à universalidade no Distrito Federal e comunidades tradicionais de matriz africana no Distrito Federal e na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE. Parágrafo único. A Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial poderá...
- Decreto do Distrito Federal34.477 de 21/06/2013
Art. 1º - O Decreto nº 13.771, de 07 de fevereiro de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º........................................................................ .................................................................................... IX – com a logística a ser empregada em eventos oficiais do Distrito Federal em que se encontre presente o Governador; X – com despesas médicas ou intervenções não cobertas pelo seguro saúde do Governador e dos Servidores que o acompanhe em viagem oficial, até o limite do suprimento de fundos; XI – com serviço de tradução; XII - com locação de equipamentos para...
- Decreto do Distrito Federal2.464 de 11/12/1973
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.960.000,00 (dois milhões, novecentos e sessenta mil cruzeiros) nas dotações que menciona, das seguintes Unidades Orçamentárias: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes ...................................................... 250.000,00 SECRETARIA DE FINANÇAS 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores ....................................................... 160.000,00 Serviço AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3....
- Decreto do Distrito Federal20.497 de 13/08/1999
Art. 1º - As tarifas referentes ás linhas constantes do Anexo l - Grupos 1, 2 e 3, do Serviço de Transporte Público Alternativo do Distrito Federal - STPA/DF, passam a vigorar com os seguintes valores: 1 - R$ 1,50 (hum real e cinquenta centavos) e R$ 0,50 (cinquenta centavos), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Grupo 1;...
- Decreto do Distrito Federal14.497 de 15/12/1992
Art. 1º - Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 365.000.000,00 (trezentos e sessenta e cinco milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
- Decreto do Distrito Federal44.160 de 25/01/2023
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Decreto do Distrito Federal19.072 de 06/03/1998
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
- Decreto do Distrito Federal11.107 de 18/05/1988
Art. 7º, §3º - — As atividades desenvolvidas pelos membros do Conselho são consideradas serviço público relevante, não se aplicando ao colegiado as disposições constantes do Decreto n° 7.595, de 15 de julho de 1983.