“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal18.608 de 17/09/1997
Art. 1º - Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$1.099.104,00 (hum milhão, noventa e nove mil, cento e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal18.580 de 09/09/1997
Art. 1º - Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 304.391,00 (trezentos e quatro mil, trezentos e noventa e um reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Decreto do Distrito Federal15.354 de 22/12/1993
Art. 1º - O artigo 1° de Decreto 14.767, de 09 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação. "Art. 1° - Fica atribuída competência aos Policiais Militares do Distrito Federal e aos Agentes da Polícia Civil e do Departamento de Transito do Distrito Federal, devidamente credenciados, para a realização de levantamentos periciais em locais de acidentes de trânsito sem vítima, na área do Distrito Federal, desde que a ocorrência se constate a participação de veículo oficial ou que da mesma resulte dano a bem publico."...
Decreto do Distrito Federal21.377 de 20/07/2000
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal8.749 de 26/07/1985
Decreto do Distrito Federal nº 8749 de 26 de Julho de 1985...
Decreto do Distrito Federal15.472 de 01/03/1994
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui coes quê lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, Considerando que a Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal; Considerando que a Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, revogou os artigos 232 a 235 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Considerando que a Lei nº 197, de 04 ...
Decreto do Distrito Federal38.555 de 16/10/2017
Art. 12 - Compete à Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS o controle de pagamento e a arrecadação do preço público em cooperação com a SECID.
Decreto do Distrito Federal3.507 de 27/12/1976
Art. 12, c - os para-choques, quando não cromados, na cor branca. § 2º - Nas portas dianteiras serão pintados, na cor branca, os dizeres - DISTRITO FEDERAL e USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO. § 3º - As dimensões dos dizeres de que trata o parágrafo anterior serão definidas, EM ato próprio, pela Coordenação do Sistema de Transportes Internos, de conformidade com as características de cada veículo.