“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1041210 de 22/05/2019
EMENTA Criação de cargos em comissão. Requisitos estabelecidos pela Constituição Federal. Estrita observância para que se legitime o regime excepcional de livre nomeação e exoneração. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. A criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso público de provas ou provas e títulos e somente se justifica quando presentes os pressupostos constitucionais para sua instituição. 2. Consoante a jurisprudência da Corte, a criação de cargos em comissão p...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Administração Pública
- Preceitos de observância obrigatória
- Concurso Público e Funções de Confiança
- Jurisprudência - STF1542482 de 09/06/2025
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : VITOR FANTUCCI DE CASTRO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias penais
- Proibição da retroatividade da lei penal em prejuízo do réu
- Jurisprudência - STF1371155 de 09/05/2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS CONTRATADAS EM CARÁTER TEMPORÁRIO. LICENÇA-GESTANTE. PRORROGAÇÃO DE 120 (CENTO E VINTE) PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. TEMA 542 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 842.844. DISTINGUISHING. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Seguridade Social Do Servidor
- Benefícios
- Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
- Súmula Vinculante - STF27 de 18/12/2009
Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF41 de 11/03/2015
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF6 de 07/05/2008
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF44 de 08/04/2015
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF15 de 25/06/2009
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
- Constitucional