“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - STF825242 de 03/09/2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DE RONDÔNIA. EDITAL. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não há que se falar EM ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, uma vez que não houve declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo órgão fracionário do Tribunal de origem. 2. A Constituição é expressa quanto à delegação às normas infraconstitucionais da forma de ingresso nas Forças Armadas e nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e...
- Jurisprudência - TSE60.093.192 de 12/11/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE DOZE ÔNIBUS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO SEM REGISTRO DE CONTRATAÇÃO DE MOTORISTA E SEM AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIÇOS DE MILITÂNCIA. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. RECURSO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO. SÚMULA Nº 26/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 28/TSE. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARÁTER OPINATIVO. NOVA INTIMAÇÃO DO PRESTADOR. PRESC...
- Jurisprudência - TSE18.828 de 15/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB). IRREGULARIDADES DIVERSAS. DESAPROVAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, desaprovaram–se as contas relativas ao exercício de 2015 do Diretório Nacional do Partido Socialista Brasileiro (PSB), determinando recolhimento de R$ 1.867.389,97 ao Tesouro, suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário por um mês e incidência de 2,5% a mais de recursos para promover a mulher na política.2. Todas as questões tidas por omissas foram devidamente enfrentadas, assentando–se as seguintes irreg...
- Jurisprudência - STM70.008.174.920.237.000.000 de 16/08/2024
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA. FALHA NA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. IMPEDIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL em TEMPO HÁBIL. PEDIDO DE RETIRADA DO FEITO DA PAUTA. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA DE OFÍCIO. INDEFERIMENTO PLEITO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO NA SESSÃO VIRTUAL. DECISÃO UNÂNIME. CONDENAÇÃO. PENA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. ESTELIONATO (ART. 251, CAPUT E § 3º, DO CPM) E PECULATO (ART. 303, CAPUT E § 1º, DO CPM). CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. OFICIAL INDIGNO DO OFICIALATO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. ART. 142, § 3º, INCISO...
- Jurisprudência - STM70.004.047.520.197.000.000 de 26/09/2019
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. LEI 13.774/2018. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE EX- MILITARES PELA PRÁTICA DE DELITO CASTRENSE. ESCABINATO. FUNDAMENTAÇÃO HISTÓRICA E AMPARADA NOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. INTENÇÃO DO LEGISLADOR. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DA REDAÇÃO DO ART. 30, INCISO I-B, DA LEI 8.457/1992. DIREITO COMPARADO. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. I - Preliminar de incompetência monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar para processar e julgar civil que cometeu delitos castrenses na co...
- Jurisprudência - STM70.013.686.820.197.000.000 de 02/06/2020
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. APRECIAÇÃO NA ESFERA DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. MAIORIA. O Princípio tantum devolutum quantum appellatum limita a atuação do Tribunal...
- Jurisprudência - STF1548490 de 03/07/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Cumprimento de sentença. Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN). Sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial de natureza não concorrencial. Extensão de regime de precatório. ADPF nºs 387, 437 e 524. Precedentes. 1. A Suprema Corte reiterou o entendimento de que incide o regime de precatórios às sociedades de economia mista e às empresas públicas prestadoras de serviços públicos essenciais e de natureza não concorrencial, em observância aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário e da harmonia entre o...
- Jurisprudência - STF1366514 de 18/04/2022
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E AO SALDO DE SALÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, SEQUER A TÍTULO INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.