“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões

Informativo - STJ40 de 19/11/1999
Provido o recurso ao entendimento de que é admissível o agravo que, ex vi dos arts. 154 e 244 do CPC, foi interposto em menos...
Súmula Anotada - STJ365 de 26/11/2008
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO SUCESSORA DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] Subsiste a legitimidade da União como substituta processual da Rede Ferroviária Federal S/A nas ações judiciais em que esta for parte, tendo em vista que com o advento da Medida Provisória nº 353/2007, convertida na Lei nº 11.483/2007, foi encerrada a liquidação da referida sociedade de economia mista, transferindo-se à União (Departamento de Infra-Estrutura de Transportes-DNIT) seus bens operacionais. 2. Com a participação da União no processo, como sucessora l...
- Administrativo
Informativo - STF769 de 28/11/2014
sujeito ativo tributário, o que não ocorreria com as pessoas jurídicas de direito privado, como a ECT.
Informativo - STF1.099 de 23/06/2023
Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (...) § 3º O ingresso...
Informativo - STF386 de 06/05/2005
quesitos, a Turma, por maioria, deferiu habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática do crime de homicídio qualificado...
Súmula Anotada - STJ449 de 21/06/2010
firmou-se no sentido de que as vagas de garagem de apartamento residencial, individualizadas como unidades autônomas, com registros individuais E matrículas próprias, podem ser penhoradas, não se enquadrando na hipótese prevista no art. 1º da Lei 8.009/90. [...]" (REsp 869497 RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 18/10/2007, p. 294) "[...] PENHORA. VAGAS AUTÔNOMAS DE GARAGEM. MATRÍCULA PRÓPRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. [...] Conforme o precedente da Corte Especial, 'o boxe de estacionamento, identificado como unidade autônoma em relação à residência do devedor, tendo, inclusive, matrícula pr...
- Civil
- Direito das Coisas
- Condomínio
Informativo - STJ427 de 19/03/2010
PREVIDÊNCIA PRIVADA. FILIAÇÃO. FACULDADE.
Informativo - STF908 de 29/06/2018
privado, bom apenas para sindicalistas.