“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Informativo - STJ93 de 27/04/2001
Diretor-Presidente do INSS e do Ministro da Previdência e Assistência Social, pois a eles compete aplicar-lhes as penas...
- Súmula Anotada - STJ216 de 01/03/1999
"[...] RECURSO. TEMPESTIVIDADE. [...] A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO SE AFERE PELA SUA APRESENTAÇÃO NO PROTOCOLO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NÃO PELA SUA POSTAGEM NA REPARTIÇÃO DOS CORREIOS. [...]" (EDcl no AgRg no Ag 78261 RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 18/03/1997, DJ 22/04/1997, p. 14458) "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO VIA POSTAL - INTEMPESTIVIDADE. [...] AFERE-SE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PELA DATA EM QUE A PETIÇÃO RESPECTIVA TENHA SIDO APRESENTADA NO PROTOCOLO-GERAL DO TRIBUNAL. [...]" (AgRg no Ag 118351 SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julg...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Precedentes Judiciais
- Vinculação dos precedentes
- Precedentes obrigatórios ou vinculantes
- Súmula Anotada - STJ501 de 28/10/2013
"[...] APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, I, DA LEI 11.343/06 (TRANSNACIONALIDADE) e DA MINORANTE DO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 11.343/06 SOBRE A PENA FIXADA COM BASE NO ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI QUE POR INTEIRO FOR MAIS BENÉFICA. [...] A Lei nº 11.343/06, ao revogar a Lei nº 6.368/76, disciplinou por inteiro o sistema de repressão ao tráfico ilícito de drogas e, ao tempo em que conferiu tratamento mais rigoroso aos traficantes, aumentando a pena mínima cominada abstratamente ao delito de 3 (três) para 5 (cinco) anos, instituiu causa especial de diminuição de pen...
- Penal
- Aplicação da Lei Penal
- Lei penal no tempo
- Lei penal no tempo
- Informativo - STF780 de 10/04/2015
sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada...
- Súmula Anotada - STJ92 de 03/11/1993
"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR. A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, TRATANDO-SE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, HÁ DE SER CONSIGNADA NO RESPECTIVO CERTIFICADO DE REGISTRO, COMO DETERMINA O PARAG. 10 DO ARTIGO 66 DA LEI 4728/65. NÃO BASTA O ARQUIVAMENTO NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, AO CONTRARIO DO QUE SUCEDE COM OUTROS BENS." (REsp 28903 PR, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/1992, DJ 17/12/1992, p. 24246) "[...] ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VALIDADE CONTRA TERCEIRO DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE QUE CONSTE DO CERTIFICADO DO REGISTRO PREVISTO NO ART. 52, DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. [...] NÃO ENC...
- Civil
- Direito das Coisas
- Informativo - STF1.021 de 18/06/2021
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos...
- Informativo - STF863 de 05/05/2017
LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;” (7) HC 126.292/SP (DJE de 17.5.2016...
- Informativo - STJ720 de 06/12/2021
estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento...