Jurisprudência - TSE60.018.895 de 30/09/2024CONSULTA. PRIMEIRA QUESTÃO. EXPLORAÇÃO DE MARCA OU PRODUTO COMERCIAL EM PUBLICIDADE ELEITORAL. PROIBIÇÃO QUE ABRANGE TODA e QUALQUER MODALIDADE DE PROPAGANDA ELEITORAL. SEGUNDA QUESTÃO. CANDIDATURA. NOME UTILIZADO NA URNA ELETRÔNICA. COMPOSIÇÃO COM MARCA OU SIGLA PERTENCENTE A EMPRESA PRIVADA. ART. 25, § 1º, DA RES.–TSE No 23.609/2019. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO SE ATENDIDA A RATIO DA NORMA. CONSULTA CONHECIDA. RESPOSTA AFIRMATIVA À PRIMEIRA PERGUNTA e NEGATIVA À SEGUNDA.1. Trata–se de consulta formulada por autoridade com jurisdição federal, com os seguintes questionamentos (id. 160282664):"a) A proibição da exposição de marcas co...
