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Preservação da intimidade e da vida privada.
Fundamento Legal Constituição, art. 70, §§ 1º e 4º (Emenda nº 1, de 17/10/69) Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 33, 34, IV, e 40, I RE 86.083, Decisão do STF, "in" DJ de 01/07/77, pág. 446...
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUESITAÇÃO. TESE APRESENTADA NA TRÉPLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Proc. nº 037.846/70, Sessão de 04/05/71, Ata nº 29/71, Anexos V, VI e VII, "in" DOU de 21/06/71, págs. 4.713, 4.719 e 4.720 a 4.721 Proc. nº 035.049/71, Sessão de 11/07/72, Ata nº 47/72, "in" DOU de 31/08/72, pág. 7.777 Dados da Aprovação Plenário, 04 de dezembro de 1973.
Procs. nºs 039.998/70, 048.786/71 e 007.871/72, Sessão de 12/04/73, Ata nº 24/73, Anexo VI, "in" DOU de 19/07/73, págs. 7.083 e 7.092 a 7.093 Proc. nº 048.096/72, Sessão de 23/10/73, Ata nº 77/73, "in" DOU de 18/01/74, pág. 593 Dados da Aprovação Plenário, 04 de dezembro de 1973.
Procs. nºs 039.998/70, 048.786/71 e 007.871/72, Sessão de 12/04/73, Ata nº 24/73, Anexo VI, "in" DOU de 19/07/73, págs. 7.083 e 7.092 a 7.093 Proc. nº 048.096/72, Sessão de 23/10/73, Ata nº 77/73, "in" DOU de 18/01/74, pág. 593 Dados da Aprovação Plenário, 04 de dezembro de 1973.
Proc. nºs 039.998/70, 048.786/71 e 007.871/72, Sessão de 12/04/73, Ata nº 24/73, Anexo VI, "in" DOU de 19/07/73, págs. 7.083 e 7.092 a 7.093 Proc. nº 048.096/72, Sessão de 23/10/73, Ata nº 77/73, "in" DOU de 18/01/74, pág. 593 Dados da Aprovação Plenário, 04 de dezembro de 1973.