“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.757.620.237.000.000 de 09/10/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DPU. INDULTO NATALINO. PRELIMINAR. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO 11.302/2022. MÉRITO. REQUISITOS DO DECRETO PRESIDENCIAL. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DE INDULTO. 1. Embora o Decreto Presidencial de concessão de Indulto seja ato emanado do poder público e sujeito ao controle material de constitucionalidade, não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Poder Executivo tão somente por discordar dos critérios adotados pelo Presidente da República, devendo fazê-lo apenas em caso de teratológica violação a princípios ou regras constitucionais. 2. Não cabe ao Poder Jud...
- Jurisprudência - STM70.001.462.620.237.000.000 de 05/10/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DPU. INDULTO NATALINO. PRELIMINAR. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/2022. MÉRITO. REQUISITOS DO DECRETO PRESIDENCIAL. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DE INDULTO. 1. Embora o Decreto Presidencial de concessão de Indulto seja ato emanado do poder público e sujeito ao controle material de constitucionalidade, não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Poder Executivo tão somente por discordar dos critérios adotados pelo Presidente da República, devendo fazê-lo apenas em caso de teratológica violação a princípios ou regras constitucionais. 2. Não cabe ao Po...
- Jurisprudência - STM70.000.296.420.257.000.000 de 04/08/2025
HABEAS CORPUS. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO OU AMEAÇA CONCRETA. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O habeas corpus é garantia constitucional destinada exclusivamente a proteger a liberdade de ir e vir (art. 5º, LXVIII, da CF/1988). 2. Notificação administrativa para desocupação de imóvel funcional (Próprio Nacional Residencial – PNR), impondo obrigação de cunho civil, desocupação sob pena de multa e eventual ação de reintegração de posse. Tal ato não configura, por si só, restrição ou ameaça iminen...
- Jurisprudência - STM70.005.152.020.237.000.000 de 07/02/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. INDULTO NATALINO. PRELIMINAR. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/2022. MÉRITO. REQUISITOS DO DECRETO PRESIDENCIAL. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DE INDULTO. 1. Embora o Decreto Presidencial de concessão de Indulto seja ato emanado do poder público e sujeito ao controle material de constitucionalidade, não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Poder Executivo tão somente por discordar dos critérios adotados pelo Presidente da República, devendo fazê-lo apenas em caso de teratológica violação a princípios ou regras constitucionais. 2. Não cabe ao Po...
- Jurisprudência - STM70.002.817.220.227.000.000 de 29/06/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. ACÓRDÂO EM REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. CONDUTA CONSIDERADA INDIGNA (ART. 303 DO CPM). PERDA DO POSTO e DA PATENTE. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA OMISSÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. ACLARATÓRIOS QUE SE REJEITAM. 1. Os Aclaratórios têm por escopo esclarecer e corrigir decisões judiciais que revelem no seu bojo omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade, ante o teor do art. 542 do CPPM, constituindo-se em instrumento eficaz para a integralização ou o aperfeiçoamento do julgado, não se prestando, contud...
- Jurisprudência - STM70.001.393.420.237.000.000 de 20/03/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DPU. INDULTO NATALINO. PRELIMINAR. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/2022. MÉRITO. REQUISITOS DO DECRETO PRESIDENCIAL. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DE INDULTO. 1. Embora o Decreto presidencial de concessão de indulto seja ato emanado do poder público e sujeito ao controle material de constitucionalidade, não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Poder Executivo tão somente por discordar dos critérios adotados pelo Presidente da República, devendo fazê-lo apenas em caso de teratológica violação a princípios ou regras constitucionais. 2. Não cabe ao Poder Judiciário fazer interpreta...
- Jurisprudência - STM70.012.733.820.197.000.000 de 07/12/2020
APELAÇÃO. MPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOLO ESPECÍFICO. CONTROLE DE ARMA DE FOGO. ARMAMENTO PARA CIVIL. IDONEIDADE E BONS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA. O dolo específico no crime de falsidade ideológica (art. 312 do CPM) exige que o agente insira ou faça inserir declaração inverídica no documento, tendo em mira um objetivo predeterminado E danoso à Administração Castrense ou ao Serviço Militar, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A Legislação Pátria para controle de Arma de Fogo garante a legalidade do arm...
- Jurisprudência - STM70.001.454.120.237.000.000 de 11/10/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DPU. INDULTO NATALINO. PRELIMINAR. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/2022. MÉRITO. REQUISITOS DO DECRETO PRESIDENCIAL. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DE INDULTO. 1. Embora o Decreto Presidencial de concessão de Indulto seja ato emanado do poder público e sujeito ao controle material de constitucionalidade, não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Poder Executivo tão somente por discordar dos critérios adotados pelo Presidente da República, devendo fazê-lo apenas em caso de teratológica violação a princípios ou regras constitucionais. 2. Não cabe ao Poder ...