“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STF1164038 de 28/11/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO – CTVA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS e DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 e 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme as Súmulas 279/STF e 454/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório con...
- Jurisprudência - STF1516401 de 07/02/2025
Ementa: Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tribunal do júri. Pronúncia. Provas. Qualificadora. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inocorrência. Pretensão meramente infringente. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental. 2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que manteve a decisão de pronúncia. II. Questão em discussão 3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 619 d...
- Jurisprudência - STM70.001.922.020.207.000.000 de 24/05/2021
APELAÇÃO DA DEFESA e DO MPM. INJÚRIA REAL. PRELIMINAR EX OFFICIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INSTAURAÇÃO. INCAPACIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. REJEIÇÃO. UNÂNIME. MÉRITO. INJÚRIA REAL. LESÃO À HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA. AUTORIA e MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CARACTERIZADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. Apesar de a sustentação oral das alegações escritas estar compreendida no direito à ampla defesa, esse ato não é essencial à defesa. Dessa forma, a ausência de pedido da...
- Jurisprudência - STM70.008.261.620.207.000.000 de 14/06/2021
APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MPM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 222 DO CPM). CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. RECONHECIMENTO. UNANIMIDADE. O graduado que, mediante grave ameaça E abuso do poder hierárquico, força o soldado a colocar a cabeça dentro da lata de lixo, com o intuito de correção ou de castigo comete o crime de constrangimento ilegal, previsto no art. 222 do CPM. Trata-se de crime militar, de natureza material, que se consuma quando a finalidade visada pelo infrator é alcançada com a ação o...
- Jurisprudência - STM70.004.359.020.227.000.000 de 14/02/2023
AGRAVO INTERNO. DEFESA. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO DO ART. 1.030, INCISO I, DO CPC. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA 660 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. Pretensão defensiva de que a Decisão Monocrática do Presidente desta Corte castrense, que inadmitiu o Recurso Extraordinário com base no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, E no art. 6º, inciso IV, do RISTM, seja revista pelo Plenário. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Tese 660, decidiu que a questão da ofensa ao devido proc...
- Jurisprudência - STM1.822.120.167.070.007 de 08/03/2019
RECURSO DEFENSIVO. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. PRESENÇA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS POSITIVOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CAUSAS EXCLUDENTES DE TIPICIDADE, DE ANTIJURIDICIDADE E DE CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DOLO. EVIDÊNCIA. VALOR ÍNFIMO. PEQUENA MONTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME CONSUMADO. BAGATELA IMPRÓPRIA. NÃO APLICAÇÃO. A autoria E a materialidade delitivas restaram comprovadas nos autos, sobretudo nas oitivas das testemunhas. Evidente a presença do animus furandi no agir perpetrado pelo réu, o qual consignou em depoimento a sua intenção de assenh...
- Jurisprudência - STM70.005.383.420.217.000.000 de 02/02/2023
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. EX-SOLDADO DO EXÉRCITO. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. ARTIGO 249, CAPUT, DO CPM. LICENCIAMENTO DA FORÇA ARMADA A PEDIDO. CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS EQUIVOCADAMENTE DEPOSITADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. MATÉRIA IMBRICADA COM O MÉRITO. ART. 81, § 3º, DO RISTM. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DAS TESES DEFENSIVAS. RECURSO DEFENSIVO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. CONFORME AS REITERADAS D...
- Jurisprudência - STM70.007.152.720.237.000.000 de 08/11/2024
APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ORGANIZAÇÃO MILITAR. ÔNUS DA PROVA. DOLO EVIDENCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O ônus da prova, consagrado pelo Direito E descrito expressamente no art. 296 do CPPM, aduz que a prova da alegação incumbirá, em regra, a quem a fizer, razão pela qual caberia ao Apelante provar que a substância entorpecente apreendida em seu poder não lhe pertencia. 2. A simples alegação de que o Apelante entrou com a droga no interior do Quartel, sem ter ciência de que a portava, não é sufic...