“súmulas” em Decisões
- Súmula Vinculante - STF54 de 17/03/2016
Enunciado A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição. Data de Aprovação Ses...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF48 de 27/05/2015
Enunciado Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. Data de Aprovação Sessão Plenária de 27/05/2015 Fonte de publicação DJe nº 104 de 02/06/2015, p. 1. DOU de 02/06/2015,...
- Tributário
- Súmula Vinculante - STF39 de 11/03/2015
Enunciado Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Data de Aprovação Sessão Plenária de 11/03/2015 Fonte de publicação DJe nº 55 de 20...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Administração Pública
- Súmula Vinculante - STF5 de 07/05/2008
Enunciado A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Data de Aprovação Sessão Plenária de 07/05/2008 Fonte de publicação DJe nº 88 de 16/05/2008, p. 1. DOU de 16/05/2008, p. 1. Referênci...
- Administrativo
- Processo Administrativo
- Súmula Vinculante - STF3 de 30/05/2007
Enunciado Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidad...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Princípios da administração pública
- Súmula Vinculante - STF61 de 20/09/2024
Enunciado A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Ramo do Direito Co...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF4 de 30/04/2008
Enunciado Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Data de Aprovação Sessão Plenária...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Súmula Vinculante - STF55 de 17/03/2016
Enunciado O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. Data de Aprovação Sessão Plenária de 17/03/2016 Fonte de publicação DJe nº 54 de 28/03/2016, p. 1. DOU de 28/03/2016, p. 134. Referência Legislativa Constituiçã...
- Constitucional