“súmulas” em Decisões
- Súmula - TCU251 de 07/11/2007
É indevida a averbação de período como aluno monitor, estagiário e residente médico para fins de aposentadoria, eis que tais atividades são retribuídas mediante bolsa de estudos, sem relação empregatícia. Fundamento Legal Constituição Federal, art....
- Previdenciário
- Súmula - TCU247 de 10/11/2004
É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou pe...
- Administrativo
- Licitações
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
- Súmula - TCU254 de 31/03/2010
O IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - e a CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - não se consubstanciam em despesa indireta passível de inclusão na taxa de Bonificações e Despesas Indiretas - BDI do orçamento-base da licitação, haja...
- Tributário
- Súmula - TCU256 de 28/04/2010
Não se exige a observância do contraditório e da ampla defesa na apreciação da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão e de ato de alteração posterior concessivo de melhoria que altere os fundamentos legais do ato in...
- Previdenciário
- Súmula - TCU257 de 28/04/2010
O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002. Fundamento Legal Constituição Federal, art. 37, inciso XXI; Lei nº 10.520/2002, art. 1º; Decreto n º 5.450/2005, art. 6º. Precedentes Acórdão n...
- Administrativo
- Licitações
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
- Súmula - TCU261 de 30/06/2010
Em licitações de obras e serviços de engenharia, é necessária a elaboração de projeto básico adequado e atualizado, assim considerado aquele aprovado com todos os elementos descritos no art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, co...
- Administrativo
- Licitações
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
- Súmula - TCU243 de 06/11/1996
(*) Cancelada na Sessão Ordinária de 18-01-2006, in DOU de 25-01-2006, pág. 79 "A vantagem denominada quintos, regulamentada pela Lei n° 8.911/94, não é acumulável com a vantagem do art. 192 da Lei n° 8.112/90." Dados da Ap...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Súmula - TCU246 de 20/03/2002
O fato de o servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração direta ou indireta não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público, sem incidir no exercício cumulativo ve...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público