“súmulas” em Decisões
- Súmula Vinculante - STF29 de 03/02/2010
Enunciado É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/0...
- Tributário
- Súmula Vinculante - STF42 de 11/03/2015
Enunciado É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Data de Aprovação Sessão Plenária de 11/03/2015 Fonte de publicação DJe nº 55 de 20/03/2015, p.
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF38 de 11/03/2015
Enunciado É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Data de Aprovação Sessão Plenária de 11/03/2015 Fonte de publicação DJe nº 55 de 20/03/2015, p. 1. DOU de 20/03/2015, p. 1. Referência Legis...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF43 de 08/04/2015
Enunciado É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Data de A...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF41 de 11/03/2015
Enunciado O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Data de Aprovação Sessão Plenária de 11/03/2015 Fonte de publicação DJe nº 55 de 20/03/2015, p. 2. DOU de 20/03/2015, p. 1. Referência Legislativa Constituição Fe...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF44 de 08/04/2015
Enunciado Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Data de Aprovação Sessão Plenária de 08/04/2015 Fonte de publicação DJe nº 72 de 17/04/2015, p. 1. DOU de 17/04/2015, p. 1. Referência Legi...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF17 de 29/10/2009
Enunciado Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. Data de Aprovação Sessão Plenária de 29/10/2009 Fonte de publicação DJe nº 210 de 10/11/200...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF46 de 09/04/2015
Enunciado A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União. Data de Aprovação Sessão Plenária de 09/04/2015 Fonte de publicação DJe...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional