“súmulas” em Decisões
- Súmula Vinculante - STF36 de 16/10/2014
Enunciado Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Am...
- Penal
- Súmula Vinculante - STF33 de 09/04/2014
Enunciado Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
- Previdenciário
- Súmula Vinculante - STF40 de 11/03/2015
Enunciado A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. Data de Aprovação Sessão Plenária de 11/03/2015 Fonte de publicação DJe nº 55 de 20/03/2015, p. 1. D...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF57 de 15/04/2020
Enunciado A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros ele...
- Tributário
- Súmula Vinculante - STF49 de 17/06/2015
Enunciado Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Data de Aprovação Sessão Plenária de 17/06/2015 Fonte de publicação DJe nº 121 de 23/06/2...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF21 de 29/10/2009
Enunciado É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Data de Aprovação Sessão Plenária de 29/10/2009 Fonte de publicação DJe nº 210 de 10/11/2009, p. 1....
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF52 de 18/06/2015
Enunciado Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais...
- Tributário
- Súmula Vinculante - STF9 de 12/06/2008
Enunciado O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no "caput" do artigo 58. Data de Aprovação Sessão Plenária de 12/06/20...
- Constitucional