“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ652 de 06/12/2021
Enunciado A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. (Súmula n. 652, Primeira Seção, julgado em 2/12/2021, D...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ646 de 15/03/2021
Enunciado É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ660 de 18/09/2023
Enunciado A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. Fonte(s) DJe 18/09/2023 Referência Legislativa LEG:FED LEI:007210 ANO:1984 LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00050 INC:0000...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ649 de 03/05/2021
Enunciado Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. (Súmula n. 649, Primeira Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 3/5/2021.) Excerto dos Precedentes Originários "TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ671 de 24/06/2024
ENUNCIADO Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/6/2024, DJe de 24/6/2024) FONTE(S) D...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ674 de 25/11/2024
Enunciado A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024) Fonte(s) DJe 25/11/2024 Referência Legislativa LEG:FED LEI:009784 ANO:19...
- Administrativo
- Processo Administrativo
- Motivação
- Casos que atos administrativos devem ser motivados
- Súmula Anotada - STJ83 de 02/07/1993
Enunciado Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (Súmula n. 83, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283.) Excerto dos Precedentes...
- Súmula Anotada - STJ88 de 17/02/1995
Enunciado São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar. (Súmula n. 88, Segunda Seção, julgado em 29/9/1993, DJ de 17/2/1995, p. 88.) Excerto dos Precedentes Originários "FALÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. TEM CABIDA OS EMBARGOS INFR...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie