“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ662 de 18/09/2023
Enunciado Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Font...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ658 de 18/09/2023
Enunciado O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. Fonte(s) DJe 18/09/2023 REFERÊNCIA LEGISLATIVA LEG:FED LEI:008137 ANO:1990 LCOT LEI DOS CRIMES CONTRA A O...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ640 de 19/02/2020
Enunciado O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, in...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ644 de 17/02/2021
Enunciado O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo. (Súmula n. 644, Terceira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/2/2021.)...
- Processo Penal
- Súmula Anotada - STJ648 de 19/04/2021
Enunciado A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. (Súmula n. 648, Terceira Seção, julgado em 14/4/2021, DJe de 19/4/2021.) Excerto dos Precedentes O...
- Processo Penal
- Ação Penal
- Súmula Anotada - STJ653 de 06/12/2021
Enunciado O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. (Súmula n. 653, Primeira Seção, julgado em 2/12/2021, DJe de 6/12/2021.) Excerto dos Precedentes...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ643 de 07/12/2020
Enunciado O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. (Súmula n. 642, Corte Especial, julgado em 2/12/2020,...
- Civil
- Direito das Sucessões
- Súmula Anotada - STJ651 de 25/10/2021
Enunciado Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. (Súmula n....
- Administrativo
- Improbidade Administrativa