“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ663 de 13/11/2023
Enunciado A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023) Fonte(s) DJe 13/11/2023 REFERÊNC...
- Previdenciário
- Súmula Anotada - STJ661 de 18/09/2023
Enunciado A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais. Fonte(s) DJe 18/09/2023 Referência Legislativa LEG:FED LEI:007210 ANO:1984 LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00050 INC:00007 LEG:FE...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ650 de 27/09/2021
Enunciado A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990. (Súmula n. 650, Primeira Seção, julgado em 22/9/2...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Regime Disciplinar
- Penalidades
- Súmula Anotada - STJ657 de 28/08/2023
Enunciado Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/8/2023, DJe de 28/8/2023) Fonte(s) DJe 28/08/2023 Referência Legis...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Súmula Anotada - STJ654 de 29/08/2022
Enunciado A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para u...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ665 de 14/12/2023
ENUNCIADO O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possí...
- Administrativo
- Processo Administrativo
- Súmula Anotada - STJ656 de 16/11/2022
ENUNCIADO É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) FONTE(...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ664 de 13/11/2023
Enunciado É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023) Fonte(s) DJe 13/11/2023 REFERÊNCIA LEGISLATIVA LEG:FED LEI:00...
- Penal