“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ606 de 17/04/2018
Enunciado Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997. (Súmula n. 606, Terceira Seção, julgado em...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ620 de 17/12/2018
Enunciado A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. (Súmula n. 620, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] AÇÃ...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Estruturação do dever de indenizar
- Súmula Anotada - STJ610 de 07/05/2018
Enunciado O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada. (Súmula n. 610, Segunda Seção, julgado em 25/4/2018, DJe...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ619 de 30/10/2018
Enunciado A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. (Súmula n. 619, Corte Especial, julgado em 24/10/2018, DJe de 30/10/2018.) Excerto dos...
- Civil
- Direito das Coisas
- Súmula Anotada - STJ609 de 17/04/2018
Enunciado A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (Súmula n. 609, Segunda Seção, julgado em 11/4/20...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ614 de 14/05/2018
Enunciado O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. (Súmula n. 614, Primeira Seção, julgado em 9/5/2018, DJe de 1...
- Tributário
- Relação Jurídico-Tributária
- Súmula Anotada - STJ622 de 17/12/2018
Enunciado A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo...
- Tributário
- Crédito Tributário
- Súmula Anotada - STJ633 de 17/06/2019
Enunciado A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistent...
- Administrativo
- Processo Administrativo
- Recurso Administrativo e Revisão