“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ560 de 15/12/2015
Enunciado A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos f...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ572 de 16/05/2016
Enunciado O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ559 de 15/12/2015
Enunciado Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. (Súmula n. 559, Primeira Seção, julgado em 9/12...
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais
- Súmula Anotada - STJ561 de 15/12/2015
Enunciado Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ573 de 27/06/2016
Enunciado Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naquel...
- Civil
- Da prescrição e decadência
- Disposições gerais sobre prescrição
- Prazos prescricionais
- Súmula Anotada - STJ565 de 29/02/2016
Enunciado A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 3...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ568 de 17/03/2016
Enunciado O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula n. 568, Corte Especial, julgado em 16/3/2016, DJe de 17/3/2016.) Excert...
- Previdenciário
- Súmula Anotada - STJ571 de 02/05/2016
Enunciado A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos. (Súmula n. 571, Primeira Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 2/5/2016.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] FGTS....
- Trabalhista