“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ535 de 15/06/2015
Enunciado A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. (Súmula n. 535, Terceira Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. FAL...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ536 de 15/06/2015
Enunciado A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. (Súmula n. 536, Terceira Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.) Excerto dos Precedentes Origin...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ539 de 15/06/2015
Enunciado É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), de...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ542 de 31/08/2015
Enunciado A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. (Súmula n. 542, Terceira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015.) Excerto dos Precedentes Originários "[...
- Penal
- Ação Penal
- Tipos de Ação Penal
- Súmula Anotada - STJ516 de 02/03/2015
Enunciado A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a con...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ525 de 27/04/2015
Enunciado A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. (Súmula n. 525, Primeira Seção, julgado em 22/4/2015, DJe de 27/4/...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ514 de 18/08/2014
Enunciado A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do perí...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ520 de 06/04/2015
Enunciado O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional. (Súmula n. 520, Terceira Seção, julgado em 25/3/2015, DJe de 6/4/2015.)...
- Penal