“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ505 de 10/02/2014
Enunciado A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça estadual. (Súmula...
- Previdenciário
- Súmula Anotada - STJ495 de 13/08/2012
Enunciado A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI. (Súmula n. 495, Primeira Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 13/8/2012.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] IPI. CREDITAMENTO.
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ500 de 28/10/2013
Enunciado A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. (Súmula n. 500, Terceira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe de 28/10/2013.) Excerto dos Precedentes Originários...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ503 de 10/02/2014
Enunciado O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula n. 503, Segunda Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 10/2/...
- Civil
- Da prescrição e decadência
- Disposições gerais sobre prescrição
- Prazos prescricionais
- Súmula Anotada - STJ504 de 10/02/2014
Enunciado O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. (Súmula n. 504, Segunda Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 10/2/2014.
- Civil
- Da prescrição e decadência
- Disposições gerais sobre prescrição
- Prazos prescricionais
- Súmula Anotada - STJ497 de 13/08/2012
Enunciado Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem. (Súmula n. 497, Primeira Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 13/8/2012.) Excerto dos Precedentes Originários "[...
- Tributário
- Crédito Tributário
- Súmula Anotada - STJ507 de 31/03/2014
Enunciado A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de do...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Regimes De Previdência Social
- Regime Geral de Previdência Social
- Súmula Anotada - STJ502 de 28/10/2013
Enunciado Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. (Súmula n. 502, Terceira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe de 28/10/2013.) Ex...
- Penal
- Crimes contra a propriedade imaterial
- Crimes contra a propriedade intelectual
- Violação de direito autoral