“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ544 de 31/08/2015
Enunciado É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigo...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ535 de 15/06/2015
Enunciado A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. (Súmula n. 535, Terceira Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. FAL...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ540 de 15/06/2015
Enunciado Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. (Súmula n. 540, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.) Excert...
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais
- Súmula Anotada - STJ537 de 15/06/2015
Enunciado Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites con...
- Processo Civil
- Participação do Terceiro no Processo
- Denunciação da lide
- Súmula Anotada - STJ538 de 15/06/2015
Enunciado As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. (Súmula n. 538, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.) Excerto d...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ539 de 15/06/2015
Enunciado É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), de...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ532 de 08/06/2015
Enunciado Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. (Súmula n. 532, Corte Especial, julga...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ536 de 15/06/2015
Enunciado A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. (Súmula n. 536, Terceira Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.) Excerto dos Precedentes Origin...
- Penal