“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ515 de 18/08/2014
Enunciado A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz. (Súmula n. 515, Primeira Seção, julgado em 14/8/2014, DJe de 18/8/2014.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO E CONTINÊNCI...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ523 de 27/04/2015
Enunciado A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na le...
- Tributário
- Parte Geral do Direito Tributário
- Súmula Anotada - STJ52 de 24/09/1992
Enunciado Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (Súmula 52, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ 24/09/1992, p. 16070) Excerto dos Precedentes Originários "[...] PRISÃO PREVENTIVA SU...
- Processo Penal
- Súmula Anotada - STJ511 de 16/06/2014
Enunciado É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. (Súmul...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ527 de 18/05/2015
Enunciado O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. (Súmula n. 527, Terceira Seção, julgado em 13/5/2015, DJe de 18/5/2015.) Excerto dos Precedentes Originári...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ521 de 06/04/2015
Enunciado A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. (Súmula n. 521, Terceira Seção, julgado em 25/3/2015, DJe de 6/4/2015.) Excerto dos Pre...
- Processo Penal
- Execução
- Súmula Anotada - STJ541 de 15/06/2015
Enunciado A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula n. 541, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.) Excer...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ548 de 19/10/2015
Enunciado Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (Súmula n. 548, Segunda Seção, julgado em 14/10/2015, DJe...
- Civil