“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ534 de 15/06/2015
Enunciado A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. (Súmula n. 534, Terceira Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ526 de 18/05/2015
Enunciado O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. (Súmula...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ529 de 18/05/2015
Enunciado No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. (Súmula n. 529, Segunda Seção, julgado em 13/5/2015, DJe...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Súmula Anotada - STJ522 de 06/04/2015
Enunciado A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. (Súmula n. 522, Terceira Seção, julgado em 25/3/2015, DJe de 6/4/2015.) Excerto dos Precedentes Originários "[.
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ516 de 02/03/2015
Enunciado A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a con...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ533 de 15/06/2015
Enunciado Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ53 de 24/09/1992
Enunciado Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais. (Súmula 53, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ 24/09/1992, p. 16070) Excerto dos Precedentes Originários...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios
- Súmula Anotada - STJ531 de 18/05/2015
Enunciado Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (Súmula n. 531, Segunda Seção, julgado em 13/5/2015, DJe de 18/5/2015.) Excerto dos Pre...
- Civil