“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ77 de 12/05/1993
Enunciado A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP. (Súmula 77, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/05/1993, DJ 12/05/1993, p. 8903) Excerto dos Precedentes Origi...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ8 de 04/09/1990
Enunciado Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2.283, de 27-02-86. (Súmula 8, SEGUNDA SEÇÃO, jul...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ74 de 20/04/1993
Enunciado Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. (Súmula 74, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/1993, DJ 20/04/1993, p. 6769) Excerto dos Precedentes Originários "[...] MENORIDADE. ALEGAÇÃO. [...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ70 de 04/02/1993
Enunciado Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. (Súmula 70, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 775) Excerto dos Precedentes Originários "DESAPROPRIAÇÃO -...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ673 de 16/09/2024
Enunciado A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ676 de 17/12/2024
Enunciado Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva. Terceira Seção, aprovada em 11/12/2024, DJe de 17/12/2024. Fonte(s) DJe 17/12/2024 Referência Legislat...
- Processo Penal
- Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória
- Espécies de Prisão Cautelar
- Prisão Preventiva
- Súmula Anotada - STJ69 de 04/02/1993
Enunciado Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. (Súmula 69, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 7...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ674 de 25/11/2024
Enunciado A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024) Fonte(s) DJe 25/11/2024 Referência Legislativa LEG:FED LEI:009784 ANO:19...
- Administrativo
- Processo Administrativo
- Motivação
- Casos que atos administrativos devem ser motivados