“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ654 de 29/08/2022
Enunciado A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para u...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ652 de 06/12/2021
Enunciado A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. (Súmula n. 652, Primeira Seção, julgado em 2/12/2021, D...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ653 de 06/12/2021
Enunciado O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. (Súmula n. 653, Primeira Seção, julgado em 2/12/2021, DJe de 6/12/2021.) Excerto dos Precedentes...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ648 de 19/04/2021
Enunciado A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. (Súmula n. 648, Terceira Seção, julgado em 14/4/2021, DJe de 19/4/2021.) Excerto dos Precedentes O...
- Processo Penal
- Ação Penal
- Súmula Anotada - STJ64 de 09/12/1992
Enunciado Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. (Súmula 64, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/1992, DJ 09/12/1992, p. 23482) Excerto dos Precedentes Originários "[...] INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRAZO...
- Processo Penal
- Súmula Anotada - STJ658 de 18/09/2023
Enunciado O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. Fonte(s) DJe 18/09/2023 REFERÊNCIA LEGISLATIVA LEG:FED LEI:008137 ANO:1990 LCOT LEI DOS CRIMES CONTRA A O...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ66 de 04/02/1993
Enunciado Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional. (Súmula 66, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 774) Excerto dos Precedentes Originários "CONFLITO DE...
- Tributário
- Competência Tributária
- Súmula Anotada - STJ662 de 18/09/2023
Enunciado Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Font...
- Penal