“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ638 de 02/12/2019
Enunciado É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. (Súmula n. 638, Segunda Seçã...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Abuso de Direito
- Súmula Anotada - STJ642 de 07/12/2020
Enunciado O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. (Súmula n. 642, Corte Especial, julgado em 2/12/2020,...
- Civil
- Direito das Sucessões
- Súmula Anotada - STJ627 de 17/12/2018
Enunciado O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (Súmula n. 627, Primeira Seção, julgado em 1...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ629 de 17/12/2018
Enunciado Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. (Súmula n. 629, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.) Excerto dos Precedentes Originários...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ637 de 27/06/2019
Enunciado A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. (Súmula n. 636, Terceira Seção, julgado em 26/6/2019, DJe de 27/6/2019.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] ROUBO MAJORA...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ618 de 30/10/2018
Enunciado A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. (Súmula n. 618, Corte Especial, julgado em 24/10/2018, DJe de 30/10/2018.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. I...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ641 de 19/02/2020
Enunciado A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. (Súmula n. 641, Primeira Seção, julgado em 18/2/2020, DJe de 19/2/2020.) Excerto dos Precedentes Originários "...
- Administrativo
- Processo Administrativo
- Súmula Anotada - STJ619 de 30/10/2018
Enunciado A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. (Súmula n. 619, Corte Especial, julgado em 24/10/2018, DJe de 30/10/2018.) Excerto dos...
- Civil
- Direito das Coisas