“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ406 de 24/11/2009
Enunciado A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. (Súmula n. 406, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, REPDJe de 25/11/2009, DJe de 24/11/2009.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] RECURSO ESPECIAL...
- Processo Civil
- Execução
- Responsabilidade patrimonial
- Súmula Anotada - STJ409 de 24/11/2009
Enunciado Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). (Súmula n. 409, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, REPDJe de 25/11/2009, DJe de 24/11/2009.) Excerto dos Pr...
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais
- Súmula Anotada - STJ400 de 07/10/2009
Enunciado O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida. (Súmula n. 400, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 7/10/2009.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] EXECUÇÃO FIS...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ401 de 13/10/2009
Enunciado O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. (Súmula n. 401, Corte Especial, julgado em 7/10/2009, DJe de 13/10/2009.) Excerto dos Precedentes Originários...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ40 de 12/05/1992
Enunciado Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado. (Súmula 40, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/05/1992, DJ 12/05/1992, p. 6547) Excerto dos Precedentes Originá...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ408 de 24/11/2009
Enunciado Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribu...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ397 de 07/10/2009
Enunciado O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. (Súmula n. 397, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 7/10/2009.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] IPTU. NOTIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO...
- Tributário
- Parte Geral do Direito Tributário
- Súmula Anotada - STJ404 de 24/11/2009
Enunciado É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. (Súmula n. 404, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/11/2009.) Excerto dos Precede...
- Consumidor
- Relação Jurídica de Consumo