“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ589 de 18/09/2017
Enunciado É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. (Súmula n. 589, Terceira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 18/9/2017.) Excerto dos Precedente...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ590 de 18/09/2017
Enunciado Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas cont...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ604 de 05/03/2018
Enunciado O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. (Súmula n. 604, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 5/3/2018.) Excerto dos Precedentes Originários "[..
- Processo Penal
- Súmula Anotada - STJ601 de 14/02/2018
Enunciado O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. (Súmula n. 601, Corte Especial, julgado em 7...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ596 de 20/11/2017
Enunciado A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da co...
- Consumidor
- Proteção Contratual
- Contratos de Consumo
- Contratos de adesão
- Súmula Anotada - STJ606 de 17/04/2018
Enunciado Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997. (Súmula n. 606, Terceira Seção, julgado em...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ612 de 14/05/2018
Enunciado O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecido...
- Tributário
- Parte Geral do Direito Tributário
- Súmula Anotada - STJ614 de 14/05/2018
Enunciado O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. (Súmula n. 614, Primeira Seção, julgado em 9/5/2018, DJe de 1...
- Tributário
- Relação Jurídico-Tributária